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Estatuto
 
ASSOCIAÇÃO DAS MICRO, PEQUENAS, MÉDIAS EMPRESAS  
E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE ARAQUARI E BALNEÁRIO DE BARRA DO SUL - AMPE  
  
CAPÍTULO I   
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E AFINS Art. 01 – A Associação das Micro, Pequenas e Médias Empresas e do Empreendedor Individual de Araquari e Balneário Barra do Sul – AMPE, sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada aos dezessete dias do mês de março de dois mil e cinco, nesta cidade de Araquari, Estado de Santa Catarina, onde tem sua sede e foro jurídico, e passa a reger-se pelo presente Estatuto.  
Paragrafo Único – A área de ação, para efeito de admissão de associados, abrange os municípios de Araquari e Balneário Barra do Sul, bem como, todos os municípios limítrofes, sendo que a Quadro Social será composto de ilimitado número de sócios.  
  
CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E OBJETIVOS  
Art. 02 – A Associação das Micro, Pequenas, Médias Empresas e do Empreendedor Individual de Araquari e Balneário Barra do Sul – AMPE tem os seguintes objetivos:  
Promover, estimular e propor medidas que permitam às empresas o desenvolvimento e fortalecimento harmônico de suas atividades, como parcela representativa no contexto econômico-social do Município, do Estado e do País;  
Defender, amparar, orientar e coligar micro, pequenas, médias empresas, empreendedores individuais e autônomos que se dediquem a qualquer atividade econômica devidamente legalizada perante os órgãos competentes, participando junto aos Poderes Públicos, no estabelecimento de critérios que definam as suas obrigações e direitos perante a Comunidade Brasileira e Internacional, para com a  
Federação Estadual e Confederação Nacional;  
Apresentar e defender junto aos Poderes Públicos as medidas necessárias e suficientes para o bom desempenho e desenvolvimento econômico e social das Micro, Pequenas, Médias Empresas e Empreendedores Individuais, procurando manter representação junto às entidades e órgãos colegiados que estabelecem a politica econômica governamental nos âmbitos municipal, estadual e federal;  
Facilitar o acesso a serviços especializados, à orientação e assistência aos  
Associados;  
Promover e incentivar a solidariedade e união entre empresários e demais entidades congêneres que venham ao encontro com os objetivos da Associação, na promoção do desenvolvimento socioeconômico do Brasil, na defesa intransigente da livre iniciativa, da Democracia e da Propriedade Privada;  
Incentivar e promover continuamente o desenvolvimento de seus associados, através do aperfeiçoamento técnico, profissional e gerencial, visando a segurança, racionalização, qualidade, produtividade e o justo lucro;  
Zelar pelo bem estar cívico, cultural, social e moral da comunidade;  
Promover missões de interesse social com vistas ao atendimento gratuito da população carente;  
Promover a defesa dos interesses das Micro, Pequenas, Médias Empresas e dos Empreendedores Individuais em todas as instâncias constitucionais na esfera judicial e extrajudicial, podendo para tanto, ajuizar demandas em nome de seus associados;  
Celebrar convênios e parcerias na área da educação visando o desenvolvimento e a capacitação da classe empresarial e de seus funcionários, especialmente nas áreas do ensino fundamental, de 1° e 2° e 3° graus, bem como a nível de pósgraduação e especialização.  
Art. 03 – É vedado aos Conselheiros e Diretores, empregados, estagiários, contratados e demais pessoas que desempenham atividades à Associação, seja no âmbito interno ou publicamente:  
Discutir política racial e partidária bem como, fazer proselitismo religioso;  
Apoiar ou combater candidatos a cargos públicos bem como, defender ou criticar siglas político-partidárias;  
Participar de movimentos que estejam em desacordo com os objetivos da Associação.  
Art. 04 – As empresas associadas cujos representantes sejam membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva poderão prestar serviços e/ou vender produtos à Associação nas seguintes condições:  
Praticar preços iguais ou mais baixos que os do mercado, devidamente comprovado em cotação de preços realizada conforme Regulamento Interno;  
Não participar das reuniões do Conselho Deliberativo que analisam a aprovação das cotações de preços das quais participa;  
Não participar das reuniões do Conselho Deliberativo que analisam questões afetas ao desempenho dos serviços e/ou a qualidade dos produtos bem como, das decisões que serão tomadas acerca da continuidade do fornecimento ou substituição de fornecedores;  
Subordinar-se inteiramente às decisões da Diretoria Executiva no que tange aos critérios de realização dos serviços e/ou as condições de fornecimento de produtos.  
  
CAPÍTULO III DO QUADRO SOCIAL, DEVERES, DIREITOS E REPONSABILIDADE  
Art. 05 – Poderão ser admitidas como sócias as Micro, Pequenas, Médias Empresas, Empreendedores Individuais, Autônomos e universitários que se dediquem a qualquer atividade econômica, desde que estejam devidamente legalizados. A aprovação ou não de sua admissão será efetuada nos termos do Artigo 18 deste Estatuto. Art. 06 – O Quadro Social é composto das seguintes categorias de sócios: a) Sócio Fundador;  
Sócio Ativo;  
Sócio Benemérito;  
Sócio Convidado.  
Art. 07 – Os Sócios Fundadores ou Sócios Ativos serão sempre Pessoas Jurídicas ou Autônomos legalmente constituídos;  
Parágrafo Único - Cada Sócio poderá indicar apenas um representante para as atividades na Associação, o qual fará uso de seu direito de escrutínio, podendo ser eleito para funções no Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, salvo de fundador.  
Art. 08 – Pertencerá à classe de Sócio Fundador a Micro ou Pequena Empresa que tenha contribuído para a criação e instituição da Associação tendo-se feito representar na Assembleia Geral de Constituição, ou aquela que apoiando os seus idealizadores, estiverem devidamente regularizadas e inscritas na Associação até o dia 31 e março de 2005, estando sujeitas a todos os direitos e obrigações da Associação.  
Art. 09 – São Sócios Ativos os admitidos na forma deste Estatuto, como firma individual, autônomo ou como sociedade, ficando sujeitos a satisfazer todas as exigências do presente Estatuto, bem como, as contribuições fixadas pelo Conselho Deliberativo, para usufruir dos direitos associativos e demais benefícios comuns.  
Art. 10 – Podem ser enquadrados como Sócios Beneméritos aqueles que atendam a uma das seguintes condições:  
Ter prestado à Associação ou aos interesses que ela representa, relevantes e excepcionais serviços, através da doação voluntária de seu tempo e esforço pessoal;  
A outorga deste título será submetida ao Conselho Superior que o definirá por aprovação da maioria dos membros presentes à reunião de apreciação do referido assunto e devidamente registrada em Ata;  
Paragrafo Único – É vetado o enquadramento como Sócio Benemérito aqueles que fizerem doações pecuniárias de qualquer ordem ou a qualquer titulo, bem como, a políticos e seus partidos, entidades religiosas e membros do poder público.  
Art. 11 - Podem ser enquadrados como Sócios Convidados todos aqueles que atendem a uma das seguintes condições:  
Obter aprovação de todos os membros do Conselho Deliberativo em votação aberta e devidamente registrada em Ata;  
Ter o Sócio Fundador ou Sócio Ativo transformado em média ou grande empresa;  
Manter com a Associação, estreito relacionamento, atuar em parcerias e/ou ter realizado relevantes serviços em prol dos interesses representados pela Associação.  
Parágrafo Único – Poderão ser enquadradas como Sócio Convidado, grandes empresas, organizações não governamentais, entidades financeiras e demais organizações empresariais, usufruindo de todos os direitos e obrigações previstos neste Estatuto, com exceção do escrutínio, bem como, o de ser eleito para compor o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, salvo conta de conselho instituída.  
Art. 12 – Para efeito de ingresso na Associação, considera-se Micro, Pequena, Média Empresa ou Empreendedor Individual aquela que se dedique a qualquer atividade econômica que atenda a uma das seguintes condições:  
Apure faturamento médio mensal equivalente aos valores fixados pela legislação federal vigente à época da admissão;  
Outras características que possam identificar desde logo uma Micro, Pequena, Média Empresa ou Empreendedor Individual.  
Parágrafo Único – Autônomos podem ingressar na Associação mediante apresentação da documentação pertinente.  
Art. 13 – Os Deveres da Associação são:  
Enquadrar-se nas exigências legais e fiscais das áreas federal, estadual e municipal;  
Convocar e realizar Assembleias Gerais;  
Realizar reuniões do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva;  
Manter seus associados unidos aos laços profissionais, de companheirismo e coleguismo;  
Proceder eleições a cada 2 (dois) anos para renovação dos mandatos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, durante o mês de março, de conformidade com os Estatuto e Regulamento vigentes;  
Realizar treinamentos gerenciais, comportamentais e/ou técnicos bem como, formalizar parcerias com entidades diversas, desde que o objetivo seja o de aperfeiçoar o conhecimento dos associados e seus empregados e/ou aumentar o rol de benefícios oferecidos aos associados.  
Art. 14 – São deveres comuns dos sócios de todas as categorias:  
Elevar o nome da Associação, concorrer para o seu engrandecimento e propagar o espírito associativo;  
Cumprir o Estatuto, os Regulamentos e/ou Regimento Interno e as Resoluções dos órgãos administrativos;  
Pagar com pontualidade as contribuições a que estiver sujeito;  
Zelar pela conservação do patrimônio da Associação;  
Indenizar a Associação de imediato, pelos danos materiais ocasionados por membros de sua família ou por visitante ou acompanhante de sua apresentação;  
Não se utilizar dos préstimos e meios colocados á disposição pela Associação, para fins escusos ou promoção indevida do Associado ou ainda em benefício próprio ou de terceiros, quer diretamente ou indiretamente;  
Evitar quaisquer discussões que possam exceder os limites da boa educação e urbanidade, provocar "suscetibilidades" ou de qualquer forma perturbar a harmonia que deve reinar entre os sócios;  
Não portar armas de qualquer espécie dentro do recinto da Associação;  
Não realizar campanha de desmoralização da Associação ou recriminar publicamente atos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria  
Executiva ou da Assembleia Geral;  
Relatar imediatamente ao respectivo responsável qualquer anormalidade que possa prejudicar a Associação, seus associados e seu patrimônio;  
Se qualquer um dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal ou Diretoria Executiva, concorrer a cargo politico eletivo, este devera se afastar da função com 6 (seis) meses de antecedência da data da eleição.  
Art. 15 – Os sócios de todas as categorias que estejam em dia com suas obrigações perante a Associação, tem direito a:  
Comparecer às Reuniões de Assembleia Geral, podendo discutir, requerer ou apresentar proposta de interesse da classe;  
Votar e ser votado para cargos efetivos do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, devendo, para tanto, estar filiado à Associação por um período mínimo de 12 (doze) meses;  
c)   
Utilizar-se de todos os serviços oferecidos pela Associação usufruindo de todos os direitos elencados no presente Estatuto;  
d) Afastar-se da Associação quando melhor Ihe convier.  
Art. 16 – Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contratadas pela Associação.  
  
CAPÍTULO IV DA ADMISSÃO, READMISSÃO, EXONERAÇÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO DO SÓCIO  
Art. 17 – Para associar-se, o interessado por meio de seu representante legal e nos termos do Artigo 5° deste Estatuto, deverá preencher a proposta fornecida pela Associação.  
Art. 18 – A Diretoria Executiva em reunião, por votação aprovará ou não a proposta para ingresso de Sócios Ativos pela maioria dos votos dos membros presentes informando ao Conselho Deliberativo.  
Art. 19 – Aprovada a proposta para o ingresso na Associação, de acordo com o que prevê o artigo supracitado, será entregue ao novo Associado um exemplar do Estatuto e eventuais alterações. O novo sócio passará a gozar de todos os direitos e obrigações junto à Associação.  
Art. 20 – A readmissão de sócio obedece as mesmas normas de admissão, sendo considerado sócio novo aquele que permanecerá afastado da Associação por mais de 6 (seis) meses.  
Paragrafo Único – A readmissão de sócio dependerá deste não possuir nenhuma pendência financeira junto à Associação. Em havendo, o mesmo deverá quitá-la para fins de ter direito ao reingresso.  
Art. 21 – O pedido de desligamento de sócios deve sempre ser efetuado por escrito obedecendo as seguintes normas:  
Se Sócio Ativo, o pedido de desligamento deve ser entregue à Diretoria Executiva, a qual analisará os motivos alegados, verificando se os mesmos possuem pendências para com a Associação, providenciando os devidos acertos e informando ao Conselho Deliberativo em reunião ordinária;  
Se Sócio Convidado ou Sócio Fundador, o pedido de desligamento deve ser entregue ao Conselho Deliberativo, ao qual, em reunião ordinária, analisará os motivos alegados, verificando junto à Diretoria Executiva se o mesmo possui pendência para com a Associação e providenciando os devidos acertos;  
Parágrafo Único: Caso houver pedido de desligamento de Sócio Benemérito o Conselho Deliberativo não acatará, pois entende-se que este título é uma deferência por serviços prestados.  
Art. 22 – O pedido de afastamento temporário de sócio deve ser solicitado por escrito ao Conselho Deliberativo, desde que a proponente apresente os motivos e esteja em dia com suas obrigações perante a Associação. Nestes casos, o Conselho Deliberativo pode aprovar e isentar o Sócio de suas prerrogativas normais de associado, desde que o mesmo retome a Associação num prazo não superior a 12 meses. Findo este prazo, se o Sócio não solicitar por escrito seu reenquadramento, o mesmo será considerado desligado por decurso de prazo.  
Art. 23 – Será excluído o associado que:  
Perder sua condição de Micro, Pequena, Média Empresa, Empreendedor  
Individual ou Autônomo, por dissolução ou incorporação;  
Infringir o disposto nos artigos 4 e 14 deste Estatuto;  
Por determinação do Conselho Deliberativo, a qual deve ser aprovada por todos os seus membros e devidamente registrada em ata de reunião ordinária ou extraordinária;  
Parágrafo Único – O Sócio que não mais se enquadrar no disposto no Artigo 12, adquirindo condições de Grande Empresa, será enquadrado como Sócio Convidado, conforme previsto no Artigo 11 deste Estatuto, em reunião ordinária do Conselho Deliberativo.  
Art. 24 – Ao associado que infringir qualquer Dispositivo Estatutário, Resolução da  
Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, serão aplicadas as penalidades de  Advertência Verbal, Advertência Escrita, Suspensão ou Exclusão de acordo com a falta cometida.  
Parágrafo Primeiro – As penalidades serão deliberadas em reunião do Conselho Deliberativo, sendo necessário para sua aprovação, o voto de 2/3 de seus membros efetivos.  
Parágrafo Segundo – Ao sócio é facultado o direito de apresentar defesa ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da respectiva comunicação expedida pela Associação, sendo que, tal defesa deverá ser apresentada por escrito e devidamente protocolada.  
Art. 25 – O Conselho Deliberativo poderá excluir o sócio que deixar de cumprir com as suas obrigações pecuniárias à Associação após 90 (noventa) dias da notificação do sócio em atraso pelo Diretor Financeiro.  
Parágrafo Primeiro – O Sócio que atrasar sua mensalidade por mais de 90 (noventa) dias, terá imediatamente sustado todos os benefícios concedidos pela Associação, somente podendo usufruí-lo após a devida quitação de seus débitos, ocasião em que se fará a devida notificação.  
Parágrafo Segundo – O disposto neste artigo não se aplica aos sócios beneméritos. Art. 26 – As decisões do Conselho Deliberativo sobre a exoneração de sócios são irrecorríveis.  
Art. 27 – Concedida a exoneração, em bons termos ou deliberada exclusão, o Associado exonerado ou excluído, conforme o caso, perde o direito ao uso da denominação "AMPE", do distintivo e de outras insígnias da Associação, bem como arcará com o ressarcimento de qualquer ônus ou contribuição.  
  
CAPÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO DOS SÓCIOS  
Art. 28 – A Taxa de Inscrição, Taxa de Manutenção, Mensalidades, Chamadas de  
Capital e outras contribuições dos Associados são estabelecidas em reunião do Conselho Deliberativo segundo recomendação do Diretor Presidente e de acordo com o orçamento da Associação.  
Paragrafo Único – Os valores de cursos, palestras e demais eventos congêneres realizados pela Associação (feiras, exposições, viagens de negócios entre outros) são estabelecidos pela Diretoria Executiva, a qual sempre beneficiará os sócios, cobrando preços diferenciados de no mínimo 10% (dez por cento) abaixo dos valores praticados aos não sócios.  
Art. 29 – A Associação poderá cobrar taxa de readmissão de sócios.  
Art. 30 – Todos os sócios estão obrigados ao pagamento das mensalidades e demais contribuições fixadas pelo órgão competente, exceto os Sócios Beneméritos.  
Art. 31 – A mensalidade deverá ser paga, impreterivelmente até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, no Departamento Financeiro da Associação ou onde a quem esta indicar, e caso não faça o pagamento da mesma, sobre o valor principal, incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, acrescido da devida correção monetária por índice oficial vigente, proporcional ao tempo de atraso.  
  
CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO  
Art. 32 – Constituem os Poderes da Associação: a) A Assembleia Geral dos Associados;  
O Conselho Superior;  
O Conselho Deliberativo;  
O Conselho Fiscal;  
A Diretoria Executiva.  
Art. 33 – As Assembleias Gerais são formadas pelos sócios de todas as categorias, à exceção dos Sócios Beneméritos e Sócios Convidados, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos, sendo soberana em suas resoluções.  
Art. 34 – O Conselho Superior, o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva, são órgãos autônomos entre si sobrepondo-se a cada um a Assembleia Geral, cabendo-lhes administrar os fins e o patrimônio da Associação.  
  
CAPÍTULO VII DA ASSEMBLEIA GERAL  
Art. 35 – A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e se constituirá pela reunião dos Associados, a qual tomará toda e qualquer decisão de interesse da Associação, sendo que suas deliberações vinculam a todos ainda que ausentes e discordantes.  
Art. 36 – A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva da Associação.  
Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral poderá também ser convocada pelo Conselho Superior, Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal se  ocorrerem motivos graves e/ou urgentes que a justifiquem, ou ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos após solicitação não atendida ao Conselho Superior.  
Parágrafo Segundo – Não poderá participar da Assembleia Geral o associado que estiver infringindo qualquer dispositivo estatutário.  
Art. 37 – Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembleias  
Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a Primeira Convocação e de 30 (trinta) minutos para a Segunda Convocação.  
Paragrafo Único - As duas convocações poderão ser feitas em único edital, desde que contenha, expressamente, os prazos para cada uma delas.  
Art. 38 – Os editais de convocação das Assembleias Gerais serão afixados em locais visíveis, comumente frequentados pelos Associados, no Jornal da Associação ou ainda no Diário Oficial do Estado ou Jornal de grande circulação diária na região do qual conste a indicação do dia, hora e local da  reunião, bem como o resumo da Ordem do Dia.  
Art. 39 – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no período compreendido entre 01 de janeiro a 15 de fevereiro, para apreciar as contas dos Administradores e, extraordinariamente, sempre que necessário. Deliberará em Primeira Votação com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos sócios inscritos e em pleno gozo de seus direitos, observados os seus deveres estatutários, sendo que em Segunda Votação, meia hora após, com qualquer número.  
Paragrafo Primeiro – As votações serão normalmente por aclamação e a requerimento de qualquer dos sócios presentes, desde que aprovado pela Assembleia, poderão ser nominativos ou por escrutínio secreto.  
Parágrafo Segundo – Para as deliberações das Assembleias será adotado o critério de maioria simples de votos dos presentes.  
Art. 40 – Cada sócio, na Assembleia Geral, terá direito a um voto, permitindo-se o voto por procuração, desde que o Procurador seja associado em pleno gozo de seus direitos e represente apenas um sócio, observado o disposto nos artigos 13 e 14 do presente estatuto.  
Art. 41 – Os trabalhos das Assembleias Gerais Ordinárias serão dirigidos pelo Presidente do Conselho Deliberativo e, na sua falta ou impedimento, pelo Presidente do Conselho Superior e, na falta ou impedimento deste pelo Presidente da Diretoria Executiva.  
Art. 42 – Os trabalhos das Assembleias Gerais Extraordinárias serão dirigidos pelo convocante, segundo as normas abaixo fixadas:  
Pelo Presidente do Conselho Superior ou, na sua falta ou impedimento, por qualquer um dos membros do mesmo Conselho;  
Pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou, na sua falta ou impedimento, por qualquer um dos membros do mesmo Conselho;  
Pelo Presidente do Conselho Fiscal ou, na sua falta ou impedimento, por qualquer um dos membros do mesmo Conselho;  
Pelo Presidente da Diretoria Executiva ou, na sua falta ou impedimento, por qualquer membro da referida Diretoria;  
Por qualquer associado, desde que o mesmo faça parte do grupo representado por 1/5 (um quinto) dos sócios em pleno gozo de seus direitos, após solicitação não atendida.  
Art. 43 – As deliberações da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária serão registradas em Ata Circunstanciada, lavrada em livro próprio e assinada pelo Presidente e Secretário dos trabalhos. Para comprovar a presença dos demais associados na Assembleia, legitimando-a, os mesmos deverão assinar o Livro de Presença da Associação, onde, obrigatoriamente, deverá constar a data e o motivo de sua presença.  
Art. 44- Compete à Assembleia Geral Ordinária discutir, aprovar e deliberar anualmente sobre os seguintes assuntos:  
Prestação de contas do Conselho Deliberativo a da Diretoria Executiva, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal;  
Relatório da gestão;  
Demonstrativo das receitas e despesas;  
Plano de atividade da Diretoria eleita para o exercício corrente;  
Posse dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria  
Executiva;  
Revisão do planejamento estratégico;  
Outros assuntos de interesse da Associação.  
Art. 45 – A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Associação em especial sobre:  
Reforma do Estatuto;  
Propostas de alteração do Planejamento Estratégico;  
Mudança ou alteração dos objetivos da Associação;  
Julgar recursos contra atos ou deliberações da Diretoria Executiva, do Conselho  
Fiscal, do Conselho Deliberativo e/ou do Conselho Superior;  
Deliberar sabre a aquisição, alienação e gravames de bens imóveis;  
Resolver casos omissos deste Estatuto.  
  
CAPÍTULO VIII  
DAS ELEICÕES, DAS VOTAÇÕES E APURAÇÕES  
Art. 46 – As eleições para preenchimento dos cargos de Membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva serão realizadas bi-anualmente na segunda quinzena do mês de Março.  
Art. 47 – A Associação fará publicar com antecedência mínima 30 (trinta) dias antes da data definida para eleições em local visível e apropriado da sua sede, no jornal da Associação ou ainda no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação na cidade de Araquari e região, edital de convocação para eleições, indicando a data de realização e prazo para registro da chapa.  
Parágrafo Único – Poderá concorrer tantas chapas quanto se apresentarem.  
Art. 48 – Os Associados interessados em concorrer a cargos eletivos da Associação deverão apresentar chapas completas preenchendo todos os cargos até 15 dias antes das eleições, vedada a inclusão de um membro em mais de uma chapa.  
Art. 49 – Ao Conselho Deliberativo compete aceitar ou não, através de parecer circunstanciado, indicando as razões, no todo ou parcialmente, o registro das chapas que concorrerão às eleições.  
Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo deve anunciar seu parecer acerca do disposto no artigo supra, até 5 (cinco) dias antes da data marcada para as eleições.  
Art. 50 – Para a votação, a Associação manterá em sua sede social, na data marcada para a eleição, uma urna lacrada e cédulas de votação, devendo os Associados ali comparecerem para votar e assinar a livro de presença no horário compreendido entre 08:00 e 19:00 horas.  
Art. 51 – A apuração dos votos será realizada logo após o horário de término das votações, por uma comissão de 5 (cinco) membros previamente designados pelo Conselho Deliberativo, os quais não podem ser candidatos e devem ser associados em pleno gozo de seus direitos.  
Art. 52 – Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.  
Art. 53 – No caso de concorrer apenas uma chapa a cada órgão da Associação, a votação consistirá em votos SIM ou NÂO, que aprovarão ou não a chapa concorrente.  
Art. 54 - Não havendo aprovação da chapa única será convocada nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias após, nos termos do presente capitulo.  
Art. 56 – Os candidatos a cargos eletivos poderão divulgar seus projetos e fazer campanha na sede da Associação, desde que obedecidas as normas designadas pela Comissão de Eleições, Votação e Apuração, designada pelo Conselho Deliberativo.  
  
CAPÍTULO IX DO CONSELHO SUPERIOR  
Art. 57 – O Conselho Superior será composto pelos Ex-Presidentes da Diretoria Executiva da Associação que, sendo convidados a participar do referido conselho podendo aceitar ou não o convite. Tais membros deverão estar em pleno gozo de todos os seus direitos e deveres estatutários;  
Parágrafo Primeiro – A posse do Conselho Superior dar-se-á no mês de janeiro de 2005, na solenidade de posse de Diretoria do novo exercício, ocasião em que os membros deste conselho assinarão o Livro de Posse;  
Parágrafo Segundo – A participação no Conselho Superior não impede a participação em outras funções na associação, sendo elas eletivas ou não;  
Paragrafo Terceiro - O Conselho Superior reunir-se-á extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a pedido do Conselho Deliberativo com designação dos fins a que se destina.  
Parágrafo Quarto – O mandato do Conselho Superior é por prazo indeterminado podendo o Conselheiro retirar-se a qualquer tempo, devendo portanto fazê-lo por meio de comunicação formal.  
Parágrafo Quinto – Se um membro do Conselho Superior participar da Diretoria Executiva, o mesmo deverá se afastar das suas funções junto ao Conselho pelo período em que perdurar seu mandato.  
Parágrafo Sexto - O Conselho Superior, por ocasião de sua constituição, deverá ser composto de no mínimo 3 (três) membros.  
Art. 58 – Compete ao Conselho Superior:  
Deliberar sobre outorga ou exclusão de Título de Sócio Benemérito;  
Convocar Assembleia Geral quando ocorrer motivos graves e urgentes nos termos do paragrafo 1° do art. 36 do presente Estatuto;  
Deliberar e autorizar alienações a gravames de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da Associação;  
Estudar e emitir parecer sobre todas as questões que Ihe forem apresentadas pelo Conselho Deliberativo;  
Homologar, na vacância dos cargos, a indicação de membro-substituto;  
Dar posse aos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva em Assembleia Geral Ordinária que ocorrerá no período compreendido entre 1° de janeiro e 15 de fevereiro de cada ano;  
Definir em última instância os casos omissos não previstos no presente Estatuto.  
  
CAPÍTULO X DO CONSELHO DELIBERATIVO  
Art. 59 – O Conselho Superior fará sua primeira reunião até 30 (trinta) dias após sua posse e na ocasião elegerá seu Presidente e Vice-Presidente para um mandato de 02 (dois) anos.  
Art. 60 – O Conselho Deliberativo compor-se-á de 6 (seis) membros efetivos composto por Associados desta Entidade, eleitos através de votação secreta e com mandato de 3 (três) anos.  
Parágrafo Primeiro - É assegurada a participação como membro do Conselho Deliberativo de representantes de instituições de interesse público com atuação na Cidade de Araquari em até 1/3 (um terço) da composição do Conselho.  
Parágrafo Segundo – As eleições renovarão anualmente, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Deliberativo.  
Parágrafo Terceiro – Em caso de vacância, o substituto será indicado pelo Conselho Deliberativo.  
Parágrafo Quarto – Ocorrendo a situação prevista no artigo acima, o pedido de desligamento deverá ser encaminhado ao Presidente do Conselho Deliberativo que, por deliberação, nomeará um membro efetivo no prazo de 30 (trinta) dias.  
Parágrafo Quinto – Por ocasião do primeiro ano de atividade do Conselho Deliberativo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos terá mandato de 1 (um) ano e outros 1/3 mandato de dois anos.  
Art. 61 – Compete ao Conselho Deliberativo:  
Planejar e dirigir as atividades da Associação para a consecução de seus objetivos e deliberar sobre seu posicionamento quanto às questões com este relacionadas, traçando normas e controlando resultados;  
Revisar anualmente o Planejamento Estratégico da Associação;  
Deliberar sobre a admissão de sócios ativos bem como, dos demais sócios em caso de reinclusão, exoneração ou exclusão após parecer da Diretoria Executiva;  
Reunir-se mensalmente para examinar o desempenho da Diretoria Executiva em gestão e anualmente, no mês de janeiro, para aprovar as contas da Diretoria;  
Elaborar, preliminarmente, projetos de reformas estatutárias;  
Fixar as diretrizes de atuação da Associação;  
Atribuir aos Diretores outras funções não expressamente especificadas neste  
Estatuto, mas que sejam de interesse da Associação;  
Elaborar o Regimento Interno dos diversos órgãos da Associação, movendo esforços para que seja cumprido na íntegra;  
Dar parecer e aprovar formalmente os pedidos de créditos extraordinários e outras operações financeiras de financiamento a serem firmados em nome da  
Associação após solicitação da Diretoria Executiva;  
Deliberar sobre aquisição de bens imóveis para a Associação solicitados pela Diretoria Executiva;  
I) Nomear árbitros para solução de conflitos, mediante pedido formal das partes interessadas, quando ambas forem sócios da Associação;  
Posicionar a Diretoria Executiva eleita, em reunião no mês de Dezembro, acerca da postura da Associação perante a comunidade e as diversas entidades empresariais, governamentais, de comunicação entre outras, recomendando atitudes e controlando o seu cumprimento;  
Eleger membro efetivo em caso de vacância no cargo de Conselheiro.  
Art. 62 – O Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva, em reunião com 3/4 (três quartos) de seus membros, criarão tantos cargos de Diretores quantos julgar necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Associação.  
Art. 63 – O Conselho Deliberativo na primeira reunião que se realizará após as eleições elegerá o seu Presidente e Vice-Presidente.  
Parágrafo Único – Na primeira reunião, após a eleição de seu Presidente e VicePresidente, o Conselho Deliberativo indicará quais membros cumprirão mandato de 1 (um) e 2 (dois) anos, em razão do primeiro ano de atividade.  
  
CAPÍTULO XI DO CONSELHO FISCAL  
Art. 64 – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos, observando o disposto na letra “b" do artigo 14, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.  
Parágrafo Único – Em caso de vacância, o substituto será indicado e nomeado pelo Conselho Deliberativo no prazo 30 (trinta) dias.  
Art. 65 – Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Associação, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:  
Examinar o movimento econômico-financeiro da Associação, efetuando reuniões mensais para conferir e rubricar os balancetes, que Ilhe serão obrigatoriamente apresentados;  
Solicitar esclarecimentos que desejar, para melhor desempenho de sua tarefa, fazer as recomendações que achar necessárias à Diretoria e levar ao conhecimento do Conselho Deliberativo as irregularidades encontradas;  
Zelar por um serviço de contabilidade claro e atual, verificando os Iivros, fichas, contas e documentos;  
Emitir parecer sabre o Balanço Anual que será apresentado à Assembleia Geral;  
Emitir parecer acerca da solicitação de empréstimos, financiamentos e/ou demais operações financeiras solicitadas pela Diretoria Executiva, encaminhando-o ao  
Conselho Deliberativo, para análise e decisão;  
Representar a Associação em atos e eventos diversos, conforme solicitação da  
Diretoria Executiva;  
Possuir um de seus membros, conhecimento formal em contabilidade e/ou administração de empresas para poder analisar à luz do conhecimento, a documentação legal da Associação.  
Art. 66 – O Conselho Fiscal na primeira reunião que realizar-se-á após a eleição, elegerá seu presidente.  
  
CAPÍTULO XII  
DA DIRETORIA EXECUTIVA  
Art. 67 - A Diretoria Executiva será constituída de 01 Presidente, 01 Vice-Presidente e 07 Diretorias, que ficarão distribuídas em suas respectivas funções a seguir: a) Presidente;  
Vice-Presidente;  
Diretoria Administrativa e de Secretariado;  
Diretoria Financeira;  
Diretoria Social e de Eventos;  
Diretoria de Negócios;  
Diretoria de Comunicação & Marketing;  
Diretoria de Treinamentos;  
Diretoria de Patrimônio.  
Parágrafo Primeiro - Em caso de vacância do cargo de Presidente, assume o VicePresidente.  
Art. 68 – Os membros da Diretoria Executiva são todos representantes de Micro, Pequenas, Médias Empresas, Empreendedores Individuais ou Autônomos, conforme dispõe o Artigo 12 e serão eleitos por votação secreta para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por mais de um período consecutivo.  
Paragrafo Único - Os cargos eletivos para composição da Diretoria Executiva e/ou da Entidade são voluntários e não são remunerados e nem a Associação distribuirá aos titulares desses cargos qualquer benefícios ou lucros auferidos de suas atividades.  
Art. 69 - Os administradores da Associação não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Associação, mas responderão solidariamente pelos prejuízos de seus atos, se agirem de má fé ou dolo, sendo que os associados não responderão pecuniariamente pelos compromissos assumidos pela sociedade.  
Art. 70 – A Diretoria rege-se pelas seguintes normas:  
Reúne-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente ou ainda, por solicitação do Conselho  
Deliberativo, Conselho Fiscal e/ou do Conselho Superior;  
Delibera, validamente, com a maioria dos votos dos presentes, cabendo ao  
Presidente o voto de desempate;  
As deliberações são consignadas em atas e assinadas pelos membros da  
Diretoria presentes.  
Art. 71 – Perderá automaticamente o cargo de membro da Diretoria Executiva, aquele que, sem justificativa, faltar a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou a 3 (três) extraordinárias.  
Art. 72 – Em caso de vacância cargos da Diretoria Executiva, à exceção prevista no art. 67, parágrafo único, poderá o Presidente indicar qualquer associado para ocupar o cargo vago, desde que tenha seu nome aprovado antecipadamente pelo Conselho Deliberativo e preencher os requisitos exigidos para exercer cargo eletivo da Associação.  
Parágrafo Único: Ocorrendo a situação prevista no artigo acima, o pedido de desligamento deverá ser encaminhado ao Presidente da Diretoria Executiva sendo que este providenciará no prazo de 30 (trinta) dias novo substituto e enviará ao presidente do Conselho Deliberativo nos termos do presente artigo.  
Art. 73 – Compete à Diretoria Executiva:  
Cumprir e fazer cumprir as normas prescritas no presente Estatuto, Regulamento Interno e o Regimento Interno, bem como, as deliberações do Conselho Fiscal,  
Conselho Deliberativo, Conselho Superior e Assembleia Geral;  
Direcionar suas ações de acordo com o Planejamento Estratégico;  
Encaminhar os assuntos ao Conselho Deliberativo que devam ser submetidos à apreciação do mesmo;  
Encaminhar ao Conselho Deliberativo, para aprovação, requerimento escrito solicitando o licenciamento de qualquer dos seus membros;  
Propor ao Conselho Deliberativo a criação e extinção de cargos da Diretoria;  
Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor no que diz respeito às rotinas internas administrativas da Associação;  
Respeitar e fazer respeitar as autoridades constituídas da Nação;  
Zelar pelo Patrimônio da Associação;  
Submeter ao Conselho Fiscal, mensalmente ou quando este julgar conveniente, o movimento econômico-financeiro e os balancetes mensais e, anualmente, os balanços Gerais e Demonstrativos de Resultados da Associação.  
  
CAPÍTULO XIII DOS DIRETORES  
Art. 74 – Ao Presidente da Associação cabe, dentre outras, as seguintes atribuições: a) Representar a Associação em juízo ou fora dele;  
Outorgar procuração a advogado com os poderes da clausula "ad judicia" e, as que se fizerem necessárias ao caso, "extra judicia", especificando-os de forma clara a fim de restringir suas atividades, exclusivamente à matéria em questão;  
Outorgar procuração pública ao Diretor Financeiro com poderes de assinar cheques, ordens de pagamentos e quaisquer outros documentos que representem obrigações financeiras da Associação;  
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva da Associação;  
Cooperar para o bom funcionamento das comissões movendo esforços no sentido de facilitar os seus serviços cobrando resultados dos respectivos responsáveis;  
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades de cada um dos membros da  
Diretoria;  
Exercer o voto de desempate nas questões polêmicas afetas aos trabalhos da  
Diretoria Executiva;  
Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, cheques, ordens de pagamentos e quaisquer outros documentos que representem obrigações financeiras da  
Associação;  
Assinar as correspondências da Associação;  
Ser o elemento de Iigação com outras Associações similares;  
Representar a Associação perante os meios de comunicação podendo indicar Membros dos Conselhos ou da Diretoria Executiva para tal;  
I) Realizar a contratação de serviços terceirizados julgados necessários às atividades da Associação e ao seu bom funcionamento.  
Art. 75 – Ao Vice-Presidente compete:  
Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções substituindo-o na sua ausência ou impedimento bem como, na vacância dos cargos da Diretoria até o preenchimento deste cargo;  
Desenvolver trabalhos de interesse das Micro, Pequenas, Médias Empresas, Empreendedores Individuais e Autônomos mantendo estreitas ligações com os empresários no sentido de apurar as necessidades que possam ser atendidas pela Associação;  
Outras funções que lhe seja atribuída pelo Presidente. Art. 76 – À Diretoria Administrativa e de Secretariado compete:  
Dirigir e administrar os serviços de contabilidade, zeladoria, recepção, recursos humanos, administração de pessoal, compras entre outros afetos à sua Diretoria;  
Assessorar e colaborar com os demais órgãos de direção da Associação;  
Zelar pela constante atualização das fichas dos sócios;  
Manter relatórios mensais das admissões e demissões de associados;  
Contratar e demitir empregados de acordo com as necessidades da Associação, respeitando as normas previstas no Regulamento Interno;  
Preparar os relatórios anuais a serem apresentados à Assembleia Geral;  
Responsabilizar-se pelos serviços de secretaria e arquivo da Associação;  
Responsabilizar-se pela elaboração das atas das reuniões de Assembleias Gerais e da Diretoria da Associação, entregando-as em tempo hábil a quem de direito;  
Zelar pela manutenção em dia e em ordem do Controle de Presença das reuniões de Assembleias Gerais e da Diretoria Executiva;  
Desenvolver outras funções que Ihe sejam atribuídas pelo Presidente e/ou VicePresidente.  
Art. 77 – À Diretoria Financeira compete:  
Dirigir e administrar as finanças da Associação de conformidade com o Estatuto e as decisões da Diretoria Executiva;  
Submeter mensalmente à Diretoria um relatório pormenorizado da situação financeira da Associação bem como, relação dos sócios em debito com a entidade;  
Administrar os serviços de secretaria;  
Providenciar o pagamento com pontualidade de todos os compromissos e obrigações da Associação assinando com o Presidente ou procurador legal os cheques e ordens de pagamento bem como autorizar pagamentos através do sistema eletrônico;  
Diligenciar para que os sócios e demais pessoas físicas e/ou jurídicas mantenham em dia suas obrigações financeiras assumidas com a Associação;  
Desenvolver outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente e/ou Vice-Presidente.  
Art. 78 – À Diretoria Social e de Eventos compete:  
Organizar, coordenar e dirigir as atividades sociais, culturais e esportivas  da  
Associação;  
Designar os auxiliares necessários as diversas promoções e festividades sociais da Associação inclusive para relações públicas;  
Incentivar a prática de todos os esportes que forem permitidos pela Associação;  
Receber e apresentar os convidados à Associação;  
Fiscalizar os serviços prestados nas reuniões sociais promovidas pela  
Associação;  
Zelar pela conservação da constituição social, bandeiras, emblemas e demais símbolos pertencentes à Associação;  
Estimular a harmonia, entusiasmo e companheirismo mantendo um clima de cordialidade entre os presentes às reuniões da Associação;  
Apresentar relatório mensal das atividades sociais e eventos congêneres visando o bom e perfeito desenvolvimento de tais atividades;  
Desenvolver outras funções que Ihe forem atribuídas pelo Presidente e/ou VicePresidente.  
Art. 79 – À Diretoria de Negócios compete:  
Auxiliar e coordenar as empresas contratadas pela Associação para desenvolver feiras, missões, visitas técnicas e demais eventos congêneres visando o bom e perfeito desenvolvimento de tais atividades;  
Desenvolver programas de incentivo aos associados para que os mesmos comprem somente de associados, tendo em vista sucesso empresarial de todos;  
Desenvolver parcerias com empresas para que as mesmas ofereçam convênios aos associados da AMPE com preços diferenciados para que o associativismo possa gerar redução de custos e aumento de qualidade para as empresas associadas;  
Desenvolver outras funções que Ihe forem atribuídas pelo Presidente e/ou Vice-Presidente.  
Art. 80 – À Diretoria de Comunicação e Marketing compete:  
Propor e elaborar toda a parte de comunicação e marketing da entidade: folders, site, comunicados, informativos, propaganda, email-marketing e assuntos relacionados com a divulgação da entidade e de suas atividades.  
Apresentar relatório mensal das atividades pertinentes a área de comunicação e marketing visando o bom andamento e perfeito desenvolvimento de tais atividades;  
Desenvolver outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente e/ou Vice-Presidente.   
Art. 81 – À Diretoria de Treinamentos compete:  
Auxiliar e coordenar as atividades de treinamentos, capacitações, cursos e palestras da Associação;  
Apresentar relatório mensal das atividades do treinamento, referente a cursos, palestras e eventos congêneres visando o bom e perfeito desenvolvimento de tais atividades;  
Desenvolver outras funções que Ihe forem atribuídas pelo Presidente e/ou Vice-Presidente.  
Art. 82 – à Diretoria de Patrimônio compete:  
Zelar pelo patrimônio da Associação providenciando as medidas de conservação e reparos necessários;  
Determinar e supervisionar a inscrição no ativo fixo dos bens que integram o  
Patrimônio da Associação mantendo em rigorosa ordem e em dia tais inscrições;  
Acompanhar os contratos de aluguel de salas (se houver) cuidando para que os prazos de renovação e reajustes estejam sempre de acordo com o contrato vigente.  
Apresentar relatório mensal das atividades pertinentes a área de patrimônio visando o bom andamento e perfeito desenvolvimento de tais atividades;  
Desenvolver outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente e/ou Vice-Presidente.  
  
CAPÍTULO XIV DO REGIMENTO INTERNO E REGULAMENTOS  
Art. 83 – Para o melhor funcionamento da Associação, a mesma será regida segundo os ditames do Manual Organizacional da AMPEA, o qual é composto por: a) Estatuto;  
Planejamento Estratégico;  
Manuais de Normas e Procedimentos.  
  
CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
Art. 84 – Este Estatuto pode ser alterado ou reformado.  
Parágrafo Único – A proposta de alteração ou reforma do estatuto, deverá ser apresentada à Assembleia Geral pelo Conselho Deliberativo ou por no mínimo dois terços dos sócios ativos e em dia com suas obrigações estatutárias.  
Art. 85 – A Associação poderá ser dissolvida na forma da legislação em vigor ou por aprovação de três quartos da totalidade dos sócios quites com as obrigações estatutárias e financeiras, especialmente convocados para deliberar a respeito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.  
Parágrafo Único - Dissolvida a Associação nos termos deste artigo e satisfeitas todas as suas obrigações o seu Patrimônio deve ser doado a uma entidade beneficente escolhida na reunião de dissolução.  
Art. 86 – A Associação não distribuirá lucros ou dividendos de qualquer espécie aos seus sócios e os cargos eletivos serão exercidos gratuitamente sem qualquer remuneração.  
Art. 87 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e Conselho Superior à luz do Estatuto e Regulamentos.  
Art. 88 – Os recursos financeiros da Associação serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos.  
Art. 89 – Fica vedado aos membros da Diretoria da AMPE prestar aval, fiança ou qualquer outra garantia em favor de associados, salvo em favor da Associação após aprovação do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Conselho Superior.  
Art. 90 – O exercício social iniciara no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, ocasião em que será elaborado o balanço patrimonial e demonstrativos financeiros da Associação referentes ao exercício. Art. 91 – São Sócios Fundadores: Márcio Eccel (A Fonte Logística Ltda.); Erices Geri  
Chiara (EGC Indústria e Comercio Ltda.); Lindolfo Cuzinski (Resicor Tintas); Claudio  
J. Raulino (KaI Caminhões); Carlos Freitas (Fontes Jr); João Pedro Woitexem  
(Advogado); Walter Desidesio (WD Artefatos); Cristinano Bertelli (Bertelli Plásticos);  
Nilson Pereira (Mineração Nilson Ltda.); Cornélia Soares Huger (Agro Parati); Dircélia  
Pereira (Parque Aquático Petrolândia); Paulo Roberto Grums (PMSC); Luiz Carlos  
Freitas (Terraplanagem Freitas); Juliana Eccel Merklei (A Fonte Mercantil Ltda.)  
Luciano Dias (Campeã Corretora); Dionei Luiz Dias; Nilson Pereira Júnior (Mineração  
Nilson Ltda.); Fábio Samir Cuzinski (Resicor Solventes); Marcos da Maia Vicente  
(Autônomo); Adelson Westrupp (Polícia Civil SC); José Tavares Sobrinho (Ciser  
Ltda.); Juarez Vigolo (Don Vigolo Restaurante); Jorge Armando Laureano (Imobil
 
 
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Fone: (47) 3432-1397 | E-mail: ampe@ampeabas.com.br
   
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